Delegado Antônio Furtado é autor do projeto de lei que quer obrigar acesso a consulta de saldo do Fundo PIS-Pasep.
02 de Novembro de 2022
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O Projeto de Lei nº 1404 de 2022, apresentado dia (30.maio.2022), pelo deputado federal Delegado Antônio Furtado (UNIÃO-RJ), se encontra aguardando parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). O projeto de lei propõe a obrigatoriedade de criação de acesso via rede mundial de computadores ao sistema de consulta do saldo de cotas extintas do Fundo PIS-Pasep.
De acordo com o PL nº 1404/2022, os valores existentes nas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), regido pela Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, de titularidade dos participantes do Fundo do Pis-Pasep, que foi instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e foram extintos pela Medida Provisória 946/20 deverão ser objeto de ampla publicidade para que os beneficiários e seus herdeiros possam realizar o saque dos respectivos valores.
De acordo com o PL nº 1404/2022, os valores existentes nas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), regido pela Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, de titularidade dos participantes do Fundo do Pis-Pasep, que foi instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e foram extintos pela Medida Provisória 946/20 deverão ser objeto de ampla publicidade para que os beneficiários e seus herdeiros possam realizar o saque dos respectivos valores.
O Projeto de Lei objetiva que deverá ser disponibilizado, no prazo máximo de 90 dias a plataforma de consulta via rede mundial de computadores, onde o critério de pesquisa será o Cadastro de Pessoa Física (CPF) do usuário. Segundo o PL, o sistema de consulta deverá mostrar se há ou não saldo existente para saque, no caso de saldo positivo, deverá haver redirecionamento para uma plataforma com informações claras e simplificadas sobre a consulta dos valores.
O deputado federal, autor do projeto, Delegado Antônio Furtado apresentou na justificativa do projeto que os valores não resgatados somam 23,8 bilhões de reais, e que mais de 10,6 milhões de brasileiros têm direito aos valores e ainda não conseguiram resgatá-los. Com tudo, o deputado afirma que a proposta legislativa tem o intuito de fazer com que o trabalhador brasileiro possa reaver seu dinheiro do Saldo das Cotas do Pis-Pasep que se encontra esquecido junto ao agente operador das contas do FGTS.
Fonte: Da redação com Ag. Câmara (Foto: Michel Jesus)